Leis e Decretos

  • Home
  • Leis e Decretos

1079 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1079
Ano: 2025

Clique para mais informações

1078 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1078
Ano: 2025

Clique para mais informações

1077 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1077
Ano: 2025

Clique para mais informações

1076 - AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1076
Ano: 2025

Clique para mais informações

1075 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1075
Ano: 2025

Clique para mais informações

1074 - ALTERA LEI 266 DE 2015

Tipo:
  • Lei
Número: 1074
Ano: 2025

Clique para mais informações

1073 - AUTORIZA CONTRATAR VISITADOR PIM

Tipo:
  • Lei
Número: 1073
Ano: 2025

Clique para mais informações

1072 - AUTORIZA CONTRATAR COM APADA

Tipo:
  • Lei
Número: 1072
Ano: 2025

Clique para mais informações

1071 - CRIA VAGA TECNICO EM ENFERMAGEM

Tipo:
  • Lei
Número: 1071
Ano: 2025

Clique para mais informações

1070 - PLANO DE BENEFICIOS RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1070
Ano: 2025

Clique para mais informações

1069 - ALTERA LEI 17/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 1069
Ano: 2025

Clique para mais informações

1068 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1068
Ano: 2025

Clique para mais informações

1067 - ESTRUTURA UNIDADE GESTORA RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1067
Ano: 2025

Clique para mais informações

1066 - CUSTEIO RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1066
Ano: 2025

Clique para mais informações

1065 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1065
Ano: 2025

Clique para mais informações