Leis e Decretos

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718 - REGULAMENTA NF GAÚCHA

Tipo:
  • Decreto
Número: 718
Ano: 2025

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705 - REGULAMENTA REDE SIM

Tipo:
  • Decreto
Número: 705
Ano: 2025

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704 - RECEPCIONA LEI ESTADUAL

Tipo:
  • Decreto
Número: 704
Ano: 2025

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703 - COMITÊ GESTOR REDESIM

Tipo:
  • Decreto
Número: 703
Ano: 2025

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687 - DECRETO - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL

Tipo:
  • Decreto
Número: 687
Ano: 2025

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DECRETO 665-2025

Tipo:
  • Decreto
Número: 665
Ano: 2025

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DECRETO 663 - DISPÕE SOBRE CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tipo:
  • Lei
Número: 663
Ano: 2025

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652 - UTILIDDE PÚBLICA

Tipo:
  • Decreto
Número: 652
Ano: 2025

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DECRETO 361 - DELEGA PODERES NO AMBITO DA ADMINSITRAÇÃO

Tipo:
  • Lei
Número: 361
Ano: 2025

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LEI 194/2014 - LEI DOS FERIADOS

Tipo:
  • Lei
Número: 194
Ano: 2025

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LOA 2025

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 0
Ano: 2025

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656-2025 - DECRETO DE EMERGÊNCIA - ESTIAGEM

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2025

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LDO 2025

Tipo:
  • LDO
Número: 0
Ano: 2025

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DECRETO 640-2025 - DISPOES SOBRE ATUALIZAÇÕA DE VALORES E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DEBITOS

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2025

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Portaria Nº 0089/2025.

Tipo:
  • Portaria
Número: 0
Ano: 2025

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