Leis e Decretos
944 - AUTORIZA CONCEDER BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA
Tipo:
- Lei
Número: 944
Ano: 2023
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939- AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AGENTE EDUCACIONAL V
Tipo:
- Lei
Número: 939
Ano: 2023
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938 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO
Tipo:
- Lei
Número: 938
Ano: 2023
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